Artigos da categoria: I-Recuperar Tributos

O ICMS ST no Simples Nacional

  À luz do artigo 179 da Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às empresas do regime do Simples Nacional, tratamento jurídico diferenciado, para incentivação dessas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou...